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    Legislação
  DL n.º 144/2008, de 28 de Julho
    QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  16 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Transferência de competências
CAPÍTULO III
Execução
CAPÍTULO IV
Disposições finais