Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 194/2009, de 20 de Agosto
    SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS URBANOS

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  81 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Entidades intervenientes
CAPÍTULO III
Modelo de gestão directa
CAPÍTULO IV
Modelo de delegação em empresa constituída em parceria com o Estado
CAPÍTULO V
Modelo de gestão delegada
CAPÍTULO VI
Modelo de gestão concessionada
CAPÍTULO VII
Relações com os utilizadores
CAPÍTULO VIII
Regime sancionatório
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias