Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 86/2000, de 12 de Maio
    BASE DE DADOS DE EMISSÃO DOS PASSAPORTES

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  16 
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CAPÍTULO I
Base de dados de emissão dos passaportes
CAPÍTULO II
Interconexão, comunicação, consulta e acesso aos dados
CAPÍTULO III
Conservação dos dados e documentos
CAPÍTULO IV
Segurança da base de dados