Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro
    ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  34 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acesso à atividade
CAPÍTULO III
Direitos e deveres dos administradores judiciais
CAPÍTULO IV
Atividade dos administradores judiciais
CAPÍTULO V
Regime sancionatório
CAPÍTULO VI
Remuneração e pagamento do administrador judicial
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias