Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto
    LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  83 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Autoridade Antidopagem de Portugal
CAPÍTULO III
Controlo da dopagem
CAPÍTULO IV
Proteção de dados
SECÇÃO I
Bases de dados e responsabilidade
SECÇÃO II
Acesso, retificação e cessão de dados
CAPÍTULO V
Regime sancionatório
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Ilícito criminal
SECÇÃO III
Ilícito de mera ordenação social
SECÇÃO IV
Ilícito disciplinar
SECÇÃO V
Sanções desportivas acessórias
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais