::: DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro

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DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
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Nº de artigos: 86

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CAPÍTULO I
Princípios gerais

Artigo 1.º - (Legislação subsidiária)

Artigo 2.º - (Responsabilidade por actuação em nome de outrem)

Artigo 3.º - (Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas)

CAPÍTULO II
Dos crimes contra a economia e contra a saúde pública
SECÇÃO I
Princípios gerais

Artigo 4.º - (Tentativa)

Artigo 5.º - (Substituição da prisão por multa)

Artigo 6.º - (Determinação da medida da pena)

Artigo 7.º - (Penas aplicáveis às pessoas colectivas e equiparadas)

Artigo 8.º - (Penas acessórias)

Artigo 9.º - (Perda de bens)

Artigo 10.º - (Caução de boa conduta)

Artigo 11.º - (Injunção judiciária)

Artigo 12.º - (Interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões)

Artigo 13.º - (Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos de fornecimento)

Artigo 14.º - (Privação do direito a subsídios ou subvenções outorgados por entidades ou serviços públicos)

Artigo 15.º - (Proibição de participar em feiras ou mercados)

Artigo 16.º - (Privação do direito de abastecimento através de órgãos da Administração Pública ou de outras entidades do sector público)

Artigo 17.º - (Encerramento temporário do estabelecimento)

Artigo 18.º - (Encerramento definitivo do estabelecimento)

Artigo 19.º - (Publicidade da decisão)

Artigo 20.º - (Bens essenciais)

Artigo 21.º - (Definição de subsídio ou subvenção)

SECÇÃO II
Dos crimes em especial
SUBSECÇÃO I
Crimes contra a saúde pública

Artigo 22.º - (Abate clandestino)

SUBSECÇÃO II
Crimes contra a economia

Artigo 23.º - (Fraude sobre mercadorias)

Artigo 24.º - (Contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares)

Artigo 25.º - (Contra a genuinidade, qualidade ou composição de alimentos destinados a animais)

Artigo 26.º - (Isenção de responsabilidade criminal)

Artigo 27.º - (Desistência)

Artigo 28.º - (Açambarcamento)

Artigo 29.º - (Açambarcamento de adquirente)

Artigo 30.º - (Desobediência a requisição de bens pelo Governo)

Artigo 31.º - (Destruição de bens e matérias-primas ou aplicação dos mesmos a fins diferentes)

Artigo 32.º - (Destruição de bens próprios com relevante interesse para a economia nacional)

Artigo 33.º - (Exportação ilícita de bens)

Artigo 34.º - (Violação de normas sobre declarações relativas a inquéritos, manifestos, regimes de preços ou movimento das empresas)

Artigo 35.º - (Especulação)

Artigo 36.º - (Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção)

Artigo 37.º - (Desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado)

Artigo 38.º - (Fraude na obtenção de crédito)

Artigo 39.º - (Restituição de quantias)

Artigo 40.º - (Publicidade fraudulenta)

Artigo 41.º - (Ofensa à reputação económica)

SECÇÃO III
Do processo

Artigo 42.º - (Forma de processo)

Artigo 43.º - (Assistentes)

Artigo 44.º - (Intervenção das associações de consumidores e das associações profissionais)

Artigo 45.º - (Processo de liquidação)

Artigo 46.º - (Apreensão de bens)

Artigo 47.º - (Venda dos bens apreendidos)

Artigo 48.º - (Caução económica)

Artigo 49.º - (Arresto preventivo)

Artigo 50.º - (Caducidade ou redução da caução)

Artigo 51.º - (Entidades competentes)

CAPÍTULO III
Das contra-ordenações
SECÇÃO I
Princípios gerais

Artigo 52.º - (Entidades competentes para aplicação das coimas e sanções acessórias)

Artigo 53.º - (Tentativa)

Artigo 54.º - (Agravação das coimas)

Artigo 55.º - (Isenção de responsabilidade)

Artigo 56.º - (Das sanções acessórias)

SECÇÃO II
Das contra-ordenações em especial

Artigo 57.º - (Abate de reses com inobservância de requisitos técnicos)

Artigo 58.º - (Contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares)

Artigo 59.º - (Detenção de quaisquer substâncias ou utensílios que possam ser utilizados na falsificação de géneros alimentícios)

Artigo 60.º - (Contra a genuinidade, qualidade ou composição de alimentos destinados a animais)

Artigo 61.º - (Transportes sem documentos de bens sujeitos a condicionamento de trânsito)

Artigo 62.º - (Envio de bens não encomendados)

Artigo 63.º - (Falta de instrumentos de peso ou medida)

Artigo 64.º - (Falta de exposição de bens e de indicação de preços)

Artigo 65.º - (Documentação irregular)

Artigo 66.º - (Actividades sujeitas a inscrição, registo, autorização ou verificação de requisitos)

Artigo 67.º - (Falta de satisfação de requisitos ou características legais)

Artigo 68.º - (Violação de regras para o exercício de actividades económicas)

Artigo 69.º - (Violação de preceitos reguladores da organização de mercados)

Artigo 70.º - (Violação de normas que imponham restrições ao consumo)

Artigo 71.º - (Recomendação de preços não permitidos)

Artigo 72.º - (Violação da confiança em matéria de saldos e práticas semelhantes)

SECÇÃO III
Do processo

Artigo 73.º - (Entidades competentes)

Artigo 74.º - (Apreensão de objectos)

Artigo 75.º - (Venda antecipada dos objectos apreendidos)

Artigo 76.º - (Efeitos da apreensão)

Artigo 77.º - (Publicidade)

Artigo 78.º - (Destino do montante das coimas)

Artigo 79.º - (Recurso)

Artigo 80.º - (Comunicação das decisões)

CAPÍTULO IV
Definições e classificações

Artigo 81.º - (Definições)

Artigo 82.º - (Definição e classificação de género alimentício anormal)

Artigo 83.º - (Definição e classificação de aditivo alimentar anormal)

Artigo 84.º - (Definição de alimentos, aditivos e pré-misturas destinados a animais)

CAPÍTULO V
Disposições finais

Artigo 85.º - (Norma revogatória)

Artigo 86.º - (Entrada em vigor)