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DL n.º 58/2012, de 14 de Março
LEI ORGÂNICA DA INSPEÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 146/2012, de 12 de Julho!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 146/2012, de 12/07
- 3ª versão - a mais recente
(DL n.º 22/2021, de 15/03)
- 2ª versão
(DL n.º 146/2012, de 12/07)
- 1ª versão
(DL n.º 58/2012, de 14/03)
Procurar só no presente diploma:
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14
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Artigo 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Missão e atribuições
Artigo 3.º - Princípio de atuação
Artigo 4.º - Órgãos
Artigo 5.º - Inspetor-geral
Artigo 6.º - Apoio administrativo e logístico
Artigo 7.º - Tipo de organização interna
Artigo 8.º - Receitas
Artigo 9.º - Despesas
Artigo 10.º - Mapa dos cargos de direção
Artigo 11.º - Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares
Artigo 12.º - Norma revogatória
Artigo 13.º - Entrada em vigor
ANEXO