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CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento
CAPÍTULO II Disciplina orçamental
CAPÍTULO III Disposições relativas a trabalhadores do sector público SECÇÃO I Disposições remuneratórias
SECÇÃO II Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicas
CAPÍTULO IV Finanças locais
CAPÍTULO V Segurança social
CAPÍTULO VI Operações activas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO VII Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
CAPÍTULO VIII Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
CAPÍTULO IX Financiamento e transferências para as regiões autónomas
CAPÍTULO X Impostos directos SECÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
SECÇÃO II Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
CAPÍTULO XI Impostos indirectos SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado
SECÇÃO II Imposto do selo
CAPÍTULO XII Impostos especiais SECÇÃO I Impostos especiais de consumo
SECÇÃO II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
SECÇÃO III Imposto sobre veículos
CAPÍTULO XIII Impostos locais SECÇÃO I Imposto municipal sobre imóveis
SECÇÃO II Imposto municipal sobre as transmissões onerosas imóveis
CAPÍTULO XIV Benefícios fiscais
CAPÍTULO XV Procedimento, processo tributário e outras disposições SECÇÃO I Lei geral tributária
SECÇÃO II
Procedimento e processo tributário
SECÇÃO III Infracções tributárias
SECÇÃO IV Custas dos processos tributários
SECÇÃO V Arbitragem tributária
CAPÍTULO XVI Disposições diversas com relevância tributária SECÇÃO I Incentivos fiscais
SECÇÃO II Regime de regularização tributária
SECÇÃO III Contribuições especiais
SECÇÃO IV Caução global para desalfandegamento
SECÇÃO V Autorizações legislativas
SECÇÃO VI Medidas excepcionais de apoio ao financiamento da economia
SECÇÃO VII Outras disposições