Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto
    PROTECÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAS DESLOCADAS

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     Nº de artigos:  31 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Aplicação e duração da protecção temporária
CAPÍTULO III
Condições de permanência dos beneficiários de protecção temporária
CAPÍTULO IV
Acesso aos procedimentos de asilo
CAPÍTULO V
Regresso e medidas subsequentes à protecção temporária
CAPÍTULO VI
Solidariedade e cooperação
CAPÍTULO VII
Disposições especiais