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  Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
    LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 49/2020, de 04 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 49/2020, de 04/08
   - DL n.º 92/2017, de 31/07
   - Lei n.º 15/2016, de 17/06
   - Lei n.º 127/2015, de 03/09
   - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
   - DL n.º 35/2014, de 07/03
   - Lei n.º 42/2013, de 03/07
   - Lei n.º 10/2013, de 28/01
   - Lei n.º 51/2011, de 13/09
   - Lei n.º 46/2011, de 24/06
   - DL n.º 258/2009, de 25/09
   - DL n.º 123/2009, de 21/05
   - Lei n.º 35/2008, de 28/07
   - DL n.º 176/2007, de 08/05
   - Rect. n.º 32-A/2004, de 10/04

- 17ª versão - a mais recente (Lei n.º 16/2022, de 16/08)
     - 16ª versão (DL n.º 49/2020, de 04/08)
     - 15ª versão (DL n.º 92/2017, de 31/07)
     - 14ª versão (Lei n.º 15/2016, de 17/06)
     - 13ª versão (Lei n.º 127/2015, de 03/09)
     - 12ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
     - 11ª versão (DL n.º 35/2014, de 07/03)
     - 10ª versão (Lei n.º 42/2013, de 03/07)
     - 9ª versão (Lei n.º 10/2013, de 28/01)
     - 8ª versão (Lei n.º 51/2011, de 13/09)
     - 7ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
     - 6ª versão (DL n.º 258/2009, de 25/09)
     - 5ª versão (DL n.º 123/2009, de 21/05)
     - 4ª versão (Lei n.º 35/2008, de 28/07)
     - 3ª versão (DL n.º 176/2007, de 08/05)
     - 2ª versão (Rect. n.º 32-A/2004, de 10/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 5/2004, de 10/02)
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     Nº de artigos:  150 
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TÍTULO I
Parte geral
TÍTULO II
Autoridade reguladora nacional e princípios de regulação
CAPÍTULO I
Disposições gerais e princípios de regulação
CAPÍTULO II
Frequências, números e mercados
TÍTULO III
Oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Regime de autorização geral
CAPÍTULO III
Direitos de utilização
CAPÍTULO IV
Regras de exploração aplicáveis às empresas que oferecem redes de comunicações públicas e serviços acessíveis ao público
CAPÍTULO V
Segurança e integridade das redes e serviços
TÍTULO IV
Análise de mercados e controlos regulamentares
CAPÍTULO I
Procedimento de análise de mercado e de imposição de obrigações
CAPÍTULO II
Definição e análise de mercado
CAPÍTULO III
Acesso e interligação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Obrigações aplicáveis a empresas com poder de mercado significativo
SECÇÃO III
Obrigações aplicáveis a todas as empresas
CAPÍTULO IV
Controlos nos mercados retalhistas
TÍTULO V
Serviço universal e serviços obrigatórios adicionais
CAPÍTULO I
Serviço universal
SECÇÃO I
Âmbito do serviço universal
SECÇÃO II
Preços
SECÇÃO III
Financiamento do serviço universal
SECÇÃO IV
Designação dos prestadores de serviço universal
CAPÍTULO II
Serviços obrigatórios adicionais
TÍTULO VI
Televisão digital e acesso condicional
TÍTULO VII
Taxas, supervisão e fiscalização
CAPÍTULO I
Taxas
CAPÍTULO II
Supervisão e fiscalização
CAPÍTULO III
Disponibilização de informações pela ARN
TÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais