Legislação
  Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro
    ESTATUTO DO ALUNO DO ENSINO NÃO SUPERIOR

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 39/2010, de 02 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 39/2010, de 02/09
   - Lei n.º 3/2008, de 18/01
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 51/2012, de 05/09)
     - 3ª versão (Lei n.º 39/2010, de 02/09)
     - 2ª versão (Lei n.º 3/2008, de 18/01)
     - 1ª versão (Lei n.º 30/2002, de 20/12)
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     Nº de artigos:  64 
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CAPÍTULO I
Conteúdo, objectivos e âmbito
CAPÍTULO II
Autonomia e responsabilidade
CAPÍTULO III
Direitos e deveres do aluno
CAPÍTULO IV
Dever de assiduidade
CAPÍTULO V
Disciplina
SECÇÃO I
Infracção
SECÇÃO II
Medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias
SECÇÃO III
Competência para a aplicação das medidas disciplinares
SECÇÃO IV
Procedimento disciplinar
CAPÍTULO VI
Mérito escolar
CAPÍTULO VII
Regulamento interno da escola
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias