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| Artigo 3.º Âmbito de aplicação |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação à educação pré-escolar do que no Estatuto se prevê relativamente à responsabilidade e ao papel dos membros da comunidade educativa e à vivência na escola. 3 - O Estatuto aplica-se aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública. 4 - Os princípios que enformam o Estatuto aplicam-se ainda aos estabelecimentos de ensino das redes privada e cooperativa, que devem adaptar os respectivos regulamentos internos aos mesmos. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 39/2010, de 02/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 30/2002, de 20/12 |
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