Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
    REGULAMENTO GERAL DO RUÍDO

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     Nº de artigos:  36 
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CAPÍTULO IDisposições gerais
CAPÍTULO IIPlaneamento municipal
CAPÍTULO IIIRegulação da produção de ruído
CAPÍTULO IVFiscalização e regime contra-ordenacional
CAPÍTULO VOutros regimes e disposições de carácter técnico