Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro
    REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL

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     Nº de artigos:  65 
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CAPÍTULO I
Objecto, âmbito e competência
CAPÍTULO II
Actos processuais na fase administrativa
CAPÍTULO III
Da acção inspectiva
CAPÍTULO IV
Tramitação processual
SECÇÃO I
Da fase administrativa
SUBSECÇÃO I
Processo especial
SECÇÃO II
Fase judicial
CAPÍTULO V
Prescrição
CAPÍTULO V
Custas
CAPÍTULO VI
Disposições finais