Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto
  REGIME DO SISTEMA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 26/2025, de 20/03
   - Lei n.º 32/2023, de 10/07
   - DL n.º 153/2008, de 06/08
   - Rect. n.º 96/2007, de 19/10
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 26/2025, de 20/03)
     - 4ª versão (Lei n.º 32/2023, de 10/07)
     - 3ª versão (DL n.º 153/2008, de 06/08)
     - 2ª versão (Rect. n.º 96/2007, de 19/10)
     - 1ª versão (DL n.º 291/2007, de 21/08)
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     Nº de artigos:  112 
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TÍTULO I
Disposições gerais
Capítulo I
Objeto
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
TÍTULO II
Do seguro obrigatório
CAPÍTULO I
Do âmbito do seguro obrigatório
CAPÍTULO II
Do contrato de seguro e da prova
CAPÍTULO III
Da regularização dos sinistros
CAPÍTULO IV
Garantia da reparação de danos
SECÇÃO I
Atribuições do fundo de garantia automóvel
SUBSECÇÃO I
Pagamento de indemnizações
SUBSECÇÃO II
Reembolsos
SUBSECÇÃO II-A
Proteção dos lesados relativamente a danos resultantes de acidentes que ocorreram no seu estado-membro de residência em caso de insolvência ou liquidação de empresa de seguros
DIVISÃO I
Lesados em acidentes em que portugal é o estado-membro de residência
DIVISÃO II
Lesados em acidentes em que portugal não é o estado-membro de residência
DIVISÃO III
Disposições comuns
SECÇÃO II
Gestão financeira
SECÇÃO III
Disposições processuais
CAPÍTULO V
Disposições processuais
TÍTULO III
Da proteção em caso de acidente no estrangeiro
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Empresas de seguros
CAPÍTULO III
Organismo de indemnização
SECÇÃO I
Regime geral
SECÇÃO II
Regime especial
SECÇÃO III
Insolvência ou liquidação de empresa de seguros
TÍTULO IV
Informação sobre seguro automóvel
CAPÍTULO I
Informação para fiscalização do cumprimento da obrigação de seguro e para a regularização de sinistros
CAPÍTULO II
Informação para comparação na contratação de seguro
TÍTULO V
Garantia e disposições finais
CAPÍTULO I
Fiscalização e sanções em matéria de circulação automóvel
CAPÍTULO II
Fiscalização e sanções das empresas de seguros
SECÇÃO I
Garantia do regime de regularização de sinistros
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias