Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 328/76, de 06 de Maio   (Revogado pelo: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 328/76, de 06 de Maio)
     - Revogado pelo Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
  SUMÁRIO:
     Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro