Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 207-A/75, de 17 de Abril
    REGULAMENTA O USO E PORTE DE ARMA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 462-A/76, de 09 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 462-A/76, de 09/06
   - DL n.º 328/76, de 06/05
   - DL n.º 651/75, de 19/11

- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 5/2006, de 23/02)
     - 5ª versão (DL n.º 400/82, de 23/09)
     - 4ª versão (DL n.º 462-A/76, de 09/06)
     - 3ª versão (DL n.º 328/76, de 06/05)
     - 2ª versão (DL n.º 651/75, de 19/11)
     - 1ª versão (DL n.º 207-A/75, de 17/04)
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