Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 39/2025, de 25/03
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 39/2025, de 25/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
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A expressão exacta

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CAPÍTULO ICódigo Civil
CAPÍTULO II
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
CAPÍTULO III
Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio
CAPÍTULO IVOrganização Tutelar de Menores
CAPÍTULO V
Disposições finais