Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 37/2025, de 31 de Março
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 18-B/2025, de 02/04
- 3ª versão - a mais recente (Retificação n.º 20/2025, de 14/04)
     - 2ª versão (Retificação n.º 18-B/2025, de 02/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 37/2025, de 31/03)
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