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DL n.º 118/2023, de 20 de Dezembro
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro
Artigo 3.º - Alteração ao regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar
Artigo 4.º - Aditamento do anexo II ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro
Artigo 5.º - Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro
Artigo 6.º - Aditamento do anexo IV ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro
Artigo 7.º - Disposição transitória
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III