Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 22/2023, de 25 de Maio
  MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Procedimento
CAPÍTULO III
Direitos e deveres dos profissionais de saúde
CAPÍTULO IV
Fiscalização e avaliação
CAPÍTULO V
Alteração legislativa
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias