Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Dec. Reglm. n.º 4/93, de 22 de Fevereiro
    INDEMNIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS

  Versão desactualizada - redacção: Dec. Regulamentar n.º 1/99, de 15 de Fevereiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Dec. Reglm. n.º 1/99, de 15/02
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 120/2010, de 27/10)
     - 2ª versão (Dec. Reglm. n.º 1/99, de 15/02)
     - 1ª versão (Dec. Reglm. n.º 4/93, de 22/02)
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