Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 60/93, de 03 de Março
    REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA E SAÍDA DE NACIONAIS DA CE

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  34 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Direito de permanência a título definitivo
CAPÍTULO III
Direito de residência
CAPÍTULO IV
Derrogação por razões de ordem, segurança ou saúde públicas
CAPÍTULO V
Títulos de residência
SECÇÃO I
Cartão de residência de nacional de um Estado membro da Comunidade Europeia
SECÇÃO II
Cartão de residência temporária
SECÇÃO III
Cartão de residência
SECÇÃO IV
Disposições comuns
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias