Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho - Portaria n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro - Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro - Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro | | Versões do diploma: - 1ª versão (Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro) - 2ª versão (Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho) - 3ª versão (Portaria n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro) - 4ª versão (Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro) - Revogado pelo Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro |
SUMÁRIO: |
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro!] |