Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 125/99, de 20 de Abril
    QUADRO NORMATIVO DAS INSTITUIÇÕES DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  32 
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CAPÍTULO I
Âmbito e espécies
CAPÍTULO II
Princípios
SECÇÃO I
Princípios da investigação científica e desenvolvimento tecnológico
SECÇÃO II
Princípios aplicáveis às instituições científicas e de desenvolvimento tecnológico
CAPÍTULO III
Organização
CAPÍTULO IV
Avaliação externa
CAPÍTULO V
Disposições finais