Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 127/2014, de 22 de Agosto
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 125/2019, de 28 de Agosto!  
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   - DL n.º 125/2019, de 28/08
   - Retificação n.º 39/2014, de 12/09
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 65/2023, de 07/08)
     - 3ª versão (DL n.º 125/2019, de 28/08)
     - 2ª versão (Retificação n.º 39/2014, de 12/09)
     - 1ª versão (DL n.º 127/2014, de 22/08)
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