Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 53/91, de 07 de Agosto
  HERÁLDICA AUTÁRQUICA E DAS PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Da ordenação dos símbolos heráldicos
SECÇÃO I
Regras gerais
SECÇÃO II
Do processo de ordenação dos símbolos
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias