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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Objeto, âmbito e definições
SECÇÃO II
Princípios gerais
SECÇÃO III
Informação do medicamento
CAPÍTULO II
Autorização de introdução no mercado
SECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO I
Procedimento de autorização
SUBSECÇÃO II
Alterações de autorização concedida
SECÇÃO II
Procedimento de reconhecimento mútuo
SECÇÃO III
Procedimento descentralizado
SECÇÃO IV
Procedimento comunitário centralizado
CAPÍTULO III
Fabrico, importação e exportação
SECÇÃO I
Fabrico
SECÇÃO II
Importação e exportação
CAPÍTULO IV
Comercialização
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Importação paralela
SECÇÃO III
Autorizações especiais
SECÇÃO IV
Distribuição por grosso e intermediação de medicamentos
SECÇÃO V
Preços e comparticipação
CAPÍTULO V
Rotulagem e folheto informativo
CAPÍTULO VI
Ensaios clínicos e boas práticas clínicas
CAPÍTULO VII
Dispensa ao público
CAPÍTULO VIII
Disposições especiais para certas categorias de medicamentos
SECÇÃO I
Medicamentos experimentais
SECÇÃO II
Medicamentos imunológicos
SECÇÃO III
Medicamentos radiofarmacêuticos
SECÇÃO IV
Medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos
SECÇÃO V
Medicamentos homeopáticos
SECÇÃO VI
Medicamentos tradicionais à base de plantas
SECÇÃO VII
Medicamentos contendo estupefacientes e substâncias psicotrópicas
SECÇÃO VIII
Gases medicinais
SECÇÃO IX
Medicamentos de terapia avançada
CAPÍTULO IX
Publicidade
CAPÍTULO X
Vigilância e fiscalização
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Transparência e comunicação
SECÇÃO III
Registo, comunicação e avaliação de dados de farmacovigilância
SUBSECÇÃO I
Registo e comunicação de suspeitas de reações adversas
SUBSECÇÃO II
Relatórios periódicos de segurança
SUBSECÇÃO III
Deteção de sinais
SUBSECÇÃO IV
Procedimento urgente da União Europeia
SECÇÃO IV
Supervisão dos estudos de segurança pós-autorização
CAPÍTULO XI
Inspeção, infrações e sanções
SECÇÃO I
Inspeção
SECÇÃO II
Suspensão, revogação ou alteração e outras consequências da desconformidade com a autorização ou registo
CAPÍTULO XII
INFARMED-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.
SECÇÃO I
Direitos, obrigações e competências
SECÇÃO II
Orgânica
CAPÍTULO XIII
Disposições finais e transitórias