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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro
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Nº de artigos:
17
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
Artigo 5.º - Aditamento à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
Artigo 6.º - Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Artigo 7.º - Aditamento ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Artigo 8.º - Alteração ao Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Artigo 9.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro
Artigo 10.º - Alteração de epígrafe do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro
Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto
Artigo 12.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
Artigo 13.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
Artigo 14.º - Norma de adaptação
Artigo 15.º - Prevalência
Artigo 16.º - Norma revogatória
Artigo 17.º - Entrada em vigor