Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 247/2007, de 27 de Junho
    CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DOS CORPOS DE BOMBEIROS

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     Nº de artigos:  31 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Criação e extinção, área de actuação e tutela
SECÇÃO I
Criação e extinção, área de actuação e tutela
SECÇÃO II
Organização dos corpos de bombeiros
SECÇÃO III
Quadros dos corpos de bombeiros
SECÇÃO IV
Actividade operacional
CAPÍTULO III
Instrução e formação
CAPÍTULO IV
Registo e recenseamento
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais