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  DL n.º 75/2007, de 29 de Março
    LEI ORGÂNICA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de Março!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 73/2012, de 26/03
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 73/2013, de 31/05)
     - 2ª versão (DL n.º 73/2012, de 26/03)
     - 1ª versão (DL n.º 75/2007, de 29/03)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  32 
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CAPÍTULO I
Natureza, missão e atribuições
CAPÍTULO II
Órgãos
CAPÍTULO III
Organização
CAPÍTULO IV
Gestão
CAPÍTULO V
Recursos humanos
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais