Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 874/2008, de 14 de Agosto
    

  Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 211/2017, de 17 de Julho!  
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   - Portaria n.º 211/2017, de 17/07
- 3ª versão - a mais recente (Portaria n.º 84/2018, de 27/03)
     - 2ª versão (Portaria n.º 211/2017, de 17/07)
     - 1ª versão (Portaria n.º 874/2008, de 14/08)
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