Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 218/94, de 20 de Agosto - DL n.º 151/95, de 24 de Junho - DL n.º 113/97, de 10 de Maio - DL n.º 159/2012, de 24 de Julho | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 309/93, de 02 de Setembro) - 2ª versão (DL n.º 218/94, de 20 de Agosto) - 3ª versão (DL n.º 151/95, de 24 de Junho) - 4ª versão (DL n.º 113/97, de 10 de Maio) - Revogado pelo DL n.º 159/2012, de 24 de Julho |
SUMÁRIO: |
Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho!] |