Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 120/2010, de 27 de Outubro
  REGULA A CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE PROTECÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  17 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes
CAPÍTULO III
Procedimento
CAPÍTULO IV
Alterações legislativas
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias