Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 140/2009, de 16 de Junho
    REGIME JURÍDICO ESTUDOS, POJECTOS, RELATÓRIOS, OBRAS/INTERVENÇÕES BENS CULTURAIS INTERESSE NACIONAL

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     Nº de artigos:  42 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Disposições comuns
CAPÍTULO III
Bens culturais imóveis
CAPÍTULO IV
Bens culturais móveis
CAPÍTULO V
Regime sancionatório
CAPÍTULO VI
Disposições finais