Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 86/98, de 03 de Abril
    APROVA O REGIME JURÍDICO DO ENSINO DA CONDUÇÃO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  54 
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CAPÍTULO I
Das disposições gerais
CAPÍTULO II
Do ensino da condução
CAPÍTULO III
Da organização administrativa
CAPÍTULO IV
Da alienação de escolas de condução
CAPÍTULO V
Dos formadores
SECÇÃO I
Dos instrutores
SECÇÃO II
Dos subdirectores e directores
CAPÍTULO VI
Da fiscalização
CAPÍTULO VII
Das contra-ordenações
CAPÍTULO VIII
Das disposições transitórias e finais