Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 143/2007, de 27 de Abril
    ORGÂNICA DA COMISSÃO DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA E DE PUBLICIDADE

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     Nº de artigos:  21 
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CAPÍTULO I
Estrutura orgânica
CAPÍTULO II
Normas procedimentais
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias