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Legislação
DL n.º 252/2003, de 17 de Outubro
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Artigo 1.º - Regime jurídico dos organismos de investimento colectivo
Artigo 2.º - Regime transitório
Artigo 3.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 4.º - Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 333/2001, de 24 de Dezembro
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro
Artigo 9.º - Revogação
Artigo 10.º - Entrada em vigor
Artigo 11.º - Regulamentação
ANEXO - Regime jurídico dos organismos de investimento colectivo
ANEXO I - Prospecto simplificado
ANEXO II - Prospecto completo