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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Empresas, pessoal e meios de segurança a bordo
SECÇÃO I
Empresas e pessoal de segurança a bordo
SECÇÃO II
Meios de segurança a bordo
CAPÍTULO III
Emissão de alvará e cartão profissional
SECÇÃO I
Competência para a emissão de alvará e cartão profissional
SECÇÃO II
Alvará para empresas de segurança privada
SECÇÃO III
Cartão profissional para o exercício da função de segurança a bordo
CAPÍTULO IV
Contratação e autorização para a utilização prestação de serviços de segurança a bordo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Disposições específicas relativas ao embarque e desembarque em águas internacionais e ao transporte marítimo de equipas de segurança, armas e munições
CAPÍTULO V
Disposições relativas a armas e munições
CAPÍTULO VI
Competências, procedimentos, operações e obrigações de segurança
SECÇÃO I
Competências, procedimentos e operações de proteção do navio
SECÇÃO II
Obrigações gerais de segurança
CAPÍTULO VII
Prestação de serviços de segurança privada armada a bordo por empresas sediadas em Estado estrangeiro
CAPÍTULO VIII
Disposições sancionatórias
SECÇÃO I
Crimes
SECÇÃO II
Contraordenações
CAPÍTULO IX
Disposições finais