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DL n.º 161/2019, de 25 de Outubro
FUNDO REVIVE NATUREZA
(versão actualizada)
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21
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Criação e objetivos do Fundo Revive Natureza
Artigo 3.º - Regime especial
CAPÍTULO II
Disposições respeitantes ao Fundo Revive Natureza e à sua actividade
Artigo 4.º - Natureza e capacidade especial
Artigo 5.º - Prazo
Artigo 6.º - Atividade do Fundo Revive Natureza
Artigo 7.º - Ativo do Fundo Revive Natureza
Artigo 8.º - Procedimentos tendentes à colocação dos direitos sobre os imóveis no mercado
Artigo 9.º - Critérios relevantes para a atribuição de direitos
Artigo 10.º - Gestão do Fundo Revive Natureza
CAPÍTULO III
Disposições respeitantes aos bens imóveis
Artigo 11.º - Afetação inicial de direitos sobre imóveis do domínio privado
Artigo 12.º - Afetação inicial de direitos sobre imóveis do domínio público
Artigo 13.º - Afetação de direitos sobre imóveis em baldios
Artigo 14.º - Afetação posterior de direitos sobre imóveis
Artigo 15.º - Regime excecional aplicável aos atos matriciais, registais e cadastrais
CAPÍTULO IV
Disposição final
Artigo 16.º - Entrada em vigor
ANEXO I - REGULAMENTO DO FUNDO REVIVE NATUREZA
ANEXO II - Imóveis do domínio privado do Estado
ANEXO III - Imóveis do domínio privado do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
ANEXO IV - Imóveis do domínio público do Estado
ANEXO V - Imóveis em baldios