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DL n.º 135/2014, de 08 de Setembro
SISTEMAS DE SEGURANÇA PRIVADA DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E DE BEBIDAS
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 9/2021, de 29/01
-
Lei n.º 35/2019, de 24/05
- 3ª versão - a mais recente
(DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 2ª versão
(Lei n.º 35/2019, de 24/05)
- 1ª versão
(DL n.º 135/2014, de 08/09)
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20
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Definições
Artigo 4.º - Medidas de segurança
Artigo 5.º - Instalação de sistemas de videovigilância
Artigo 5.º-A - Requisitos dos sistemas de videovigilância
Artigo 6.º - Equipamento de deteção de armas e objetos perigosos
Artigo 7.º - Serviço de vigilância
Artigo 7.º-A - Responsável pela segurança
Artigo 7.º-B - Autorização do responsável de segurança
Artigo 8.º - Deveres dos proprietários dos estabelecimentos
Artigo 8.º-A - Deveres das entidades de segurança privada
Artigo 9.º - Contraordenações e coimas
Artigo 10.º - Sanções acessórias
Artigo 11.º - Competência
Artigo 12.º - Medida cautelar de encerramento provisório
Artigo 12.º-A - Medidas de polícia
Artigo 13.º - Norma transitória
Artigo 14.º - Norma revogatória
Artigo 15.º - Entrada em vigor