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Lei n.º 31/2018, de 18 de Julho
DIREITOS DAS PESSOAS EM CONTEXTO DE DOENÇA AVANÇADA E EM FIM DE VIDA
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Direitos em matéria de informação e de tratamento
Artigo 4.º - Obstinação terapêutica e diagnóstica
Artigo 5.º - Consentimento informado
Artigo 6.º - Cuidados paliativos
Artigo 7.º - Cuidados paliativos em ambiente domiciliário
Artigo 8.º - Prognóstico vital breve
Artigo 9.º - Direitos não clínicos
Artigo 10.º - Decisões terapêuticas
Artigo 11.º - Discrepância de vontades ou decisões
Artigo 12.º - Disposições finais