Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 74-A/2017, de 23 de Junho
    REGIME DOS CONTRATOS DE CRÉDITO RELATIVOS A IMÓVEIS

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  49 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Condições aplicáveis aos mutuantes
CAPÍTULO III
Informação e práticas prévias à celebração do contrato de crédito
CAPÍTULO IV
Avaliação da solvabilidade
CAPÍTULO V
Empréstimos em moeda estrangeira e empréstimos a taxa de juro variável
CAPÍTULO VI
Informação e direitos relativos aos contratos de crédito
CAPÍTULO VII
Regime sancionatório
CAPÍTULO VIII
Disposições complementares e finais