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Dec. Reglm. n.º 6/2017, de 31 de Julho
REGULAMENTA O ACESSO À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
(versão actualizada)
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8
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Pedido de autorização prévia
Artigo 3.º - Contrato de gestação de substituição
Artigo 4.º - Declaração negocial
Artigo 5.º - Recurso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida no Serviço Nacional de Saúde
Artigo 6.º - Regime de proteção de parentalidade
Artigo 7.º - Avaliação
Artigo 8.º - Entrada em vigor