Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 40/2017, de 04 de Abril
  INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE CULTURAS EM ÁGUAS MARINHAS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 83/2023, de 25/09
   - Retificação n.º 15-A/2017, de 02/06
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 83/2023, de 25/09)
     - 2ª versão (Retificação n.º 15-A/2017, de 02/06)
     - 1ª versão (DL n.º 40/2017, de 04/04)
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     Nº de artigos:  57 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acesso à atividade aquicultura
SECÇÃO I
Atividade em propriedade privada e em domínio privado do Estado
SECÇÃO II
Atividade em domínio público do Estado
SUBSECÇÃO I
Licenciamento azul
SUBSECÇÃO II
Licenciamento geral
SUBSECÇÃO III
Atribuição de título de atividade aquícola nos procedimentos sujeitos à concorrência
SECÇÃO III
Licenciamento simultâneo de estabelecimentos
CAPÍTULO III
Título de Atividade Aquícola
CAPÍTULO IV
Do exercício da atividade aquícola
SECÇÃO I
Instalação e exploração do estabelecimento
SECÇÃO II
Do exercício da atividade aquícola
SECÇÃO III
Registo
CAPÍTULO V
Do controlo e fiscalização
CAPÍTULO VI
Regime contra-ordenacional
CAPÍTULO VII
Alterações legislativas
CAPÍTULO VIII
Disposições complementares, transitórias e finais