Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 143/2014, de 26 de Setembro
  REGULAMENTO DE REGISTO DE OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Obra protegida
CAPÍTULO III
Direito de autor e direitos conexos
CAPÍTULO IV
Registo de obras literárias ou artísticas
SECÇÃO I
Do registo em geral
SECÇÃO II
Do registo provisório
SECÇÃO III
Do requerimento para registo de obra protegida
CAPÍTULO V
Procedimento de registo