Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
    CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 109-G/2021, de 10/12
   - DL n.º 9/2021, de 29/01
   - DL n.º 78/2018, de 15/10
   - Lei n.º 47/2014, de 28/07
- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 10/2023, de 03/03)
     - 6ª versão (Lei n.º 16/2022, de 16/08)
     - 5ª versão (DL n.º 109-G/2021, de 10/12)
     - 4ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 3ª versão (DL n.º 78/2018, de 15/10)
     - 2ª versão (Lei n.º 47/2014, de 28/07)
     - 1ª versão (DL n.º 24/2014, de 14/02)
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     Nº de artigos:  38 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
CAPÍTULO III
Outras modalidades de venda
CAPÍTULO IV
Práticas proibidas
CAPÍTULO V
Fiscalização, contraordenações e sanções
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias