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  DL n.º 222/2007, de 29 de Maio
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 81/2009, de 02 de Abril!  
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   - DL n.º 81/2009, de 02/04

- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 22/2012, de 30/01)
     - 2ª versão (DL n.º 81/2009, de 02/04)
     - 1ª versão (DL n.º 222/2007, de 29/05)
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