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Legislação
DL n.º 222/2007, de 29 de Maio
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 81/2009, de 02 de Abril!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 81/2009, de 02/04
- 3ª versão - a mais recente
(DL n.º 22/2012, de 30/01)
- 2ª versão
(DL n.º 81/2009, de 02/04)
- 1ª versão
(DL n.º 222/2007, de 29/05)
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Artigo 1.º - Natureza jurídica
Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede
Artigo 3.º - Missão e atribuições
Artigo 4.º - Órgãos
Artigo 5.º - Conselho directivo
Artigo 6.º - Fiscal único
Artigo 7.º - Conselho consultivo
Artigo 8.º - Centros de Histocompatibilidade
Artigo 9.º - Organização interna
Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho directivo
Artigo 11.º - Regime do pessoal
Artigo 12.º - Receitas
Artigo 13.º - Despesas
Artigo 14.º - Património
Artigo 15.º - Sucessão
Artigo 16.º - Critérios de selecção de pessoal
Artigo 17.º - Extinção de sub-regiões
Artigo 18.º - Comissões de serviço
Artigo 19.º - Âmbito territorial transitório
Artigo 20.º - Regulamentos internos
Artigo 21.º - Norma revogatória
Artigo 22.º - Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 23.º - Entrada em vigor