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Despacho n.º 6677/2011, de 28 de Abril
REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO, ATENDIMENTO E DO HORÁRIO DE TRABALHO DA PGR
(versão actualizada)
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21
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objecto e âmbito
Artigo 2.º - Período de funcionamento e de atendimento
Artigo 3.º - Duração do trabalho
CAPÍTULO II
Horário de trabalho
Artigo 4.º - Modalidades de horário de trabalho
Artigo 5.º - Horário flexível
Artigo 6.º - Horário rígido
Artigo 7.º - Horário desfasado
Artigo 8.º - Jornada contínua
Artigo 9.º - Isenção de horário
CAPÍTULO III
Controlo da assiduidade
Artigo 10.º - Deveres de pontualidade e de assiduidade
Artigo 11.º - Registo e controlo de pontualidade e de assiduidade
Artigo 12.º - Gestão do sistema de controlo da assiduidade e da pontualidade
Artigo 13.º - Dispensas de serviço
Artigo 14.º - Tolerâncias
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 15.º - Infracções
Artigo 16.º - Regime supletivo, dúvidas e casos omissos
Artigo 17.º - Duração e organização do tempo de trabalho nos termos do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009 e Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010
Artigo 18.º - Entrada em vigor
MAPA I
MAPA II
MAPA III